1. Definições
Para efeitos dos presentes Termos e Condições, entende-se por:
- «Astrolabio» ou «nós» — a entidade prestadora dos serviços, com sede em Rua Barão de Jaguara 1481, Centro, Campinas, SP 13015-002, Brasil.
- «Cliente» ou «você» — a pessoa singular ou colectiva que solicita informações, contrata ou utiliza os serviços da Astrolabio.
- «Sítio» — o sítio web acessível através do domínio astrolab.cyou e respectivos subdomínios.
- «Serviços» — as actividades de consultoria em reporte operacional não financeiro descritas neste sítio e nos documentos de proposta emitidos pela Astrolabio.
- «Acordo» — o conjunto formado pelos presentes Termos e Condições, pela proposta de serviços aceite pelo Cliente e por eventuais anexos acordados entre as partes.
- «Conteúdo» — textos, documentos, metodologias, registos e materiais produzidos no âmbito da prestação dos Serviços.
2. Aceitação dos Termos
A utilização deste Sítio e a contratação de qualquer Serviço implica a leitura e aceitação dos presentes Termos e Condições na sua versão vigente. Caso o Cliente não concorde com os termos aqui estabelecidos, deverá abster-se de utilizar o Sítio e de contratar os Serviços.
Os Serviços destinam-se exclusivamente a empresas e a profissionais no exercício das suas funções. A contratação requer capacidade jurídica plena, pelo que não é admitida a celebração de acordo por menores de 18 anos ou por pessoas sem poderes de representação da entidade contratante.
3. Descrição dos Serviços
A Astrolabio presta serviços de consultoria de carácter informativo, formativo e de acompanhamento operacional no domínio do reporte voluntário não financeiro. Os Serviços disponíveis são:
- SRV·001 — Sessão de Prontidão para Reporte: sessão de trabalho de três horas destinada ao levantamento e organização dos dados operacionais existentes, com emissão de nota escrita e lista de responsáveis.
- SRV·002 — Programa de Prática de Reporte: programa de sete semanas com cinco sessões de trabalho, orientado à criação de uma rotina interna de recolha e registo de dados não financeiros.
- SRV·003 — Parceria de Reporte Operacional: acompanhamento de dez meses com sessões mensais e revisões trimestrais escritas, dirigido ao desenvolvimento da capacidade interna de reporte.
A disponibilidade dos Serviços está sujeita à agenda da Astrolabio e à localização do Cliente. A Astrolabio reserva-se o direito de recusar pedidos que não se enquadrem no âmbito da sua actuação.
4. Utilização do Sítio
O Cliente compromete-se a utilizar este Sítio de forma lícita, adequada e em conformidade com os presentes Termos. São expressamente proibidas as seguintes utilizações:
- Transmissão de conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros
- Tentativas de acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bases de dados
- Utilização de meios automáticos para extracção de dados (scraping) sem autorização prévia por escrito
- Qualquer actividade que prejudique a disponibilidade ou integridade do Sítio
5. Condições de Prestação dos Serviços
A prestação dos Serviços inicia-se após confirmação escrita da proposta pelo Cliente e recepção do pagamento nos termos acordados. As sessões de trabalho são agendadas por mútuo acordo e realizadas preferencialmente por videoconferência ou, mediante disponibilidade e localização, de forma presencial.
O Cliente compromete-se a disponibilizar a informação operacional relevante com a antecedência necessária, a designar um interlocutor interno e a assegurar a participação das pessoas indicadas nos documentos de proposta.
Os prazos e as datas das sessões podem ser ajustados por acordo escrito entre as partes. A Astrolabio notificará o Cliente com a maior antecedência possível em caso de necessidade de reagendamento.
Os Serviços são prestados em língua portuguesa.
6. Condições Financeiras
Os valores dos Serviços são os indicados nas propostas emitidas pela Astrolabio em Reais brasileiros (R$), incluindo todos os impostos aplicáveis, salvo indicação em contrário na proposta. Os preços de referência publicados neste Sítio têm carácter informativo e podem ser actualizados sem aviso prévio.
As condições de pagamento, incluindo forma, prazo e eventual faseamento, são definidas em cada proposta. Em caso de atraso no pagamento, a Astrolabio pode suspender a prestação dos Serviços até regularização.
Reembolsos: cancelamentos comunicados por escrito com mais de 5 dias úteis de antecedência relativamente à primeira sessão serão reembolsados na totalidade, deduzidas as despesas administrativas comprovadas. Cancelamentos em prazo inferior não são reembolsáveis, salvo acordo em contrário.
7. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Sítio, incluindo textos, logótipos, metodologias, estruturas de documentos e materiais formativos, é propriedade da Astrolabio ou dos seus licenciadores e encontra-se protegido pela legislação brasileira aplicável em matéria de direitos de autor e propriedade intelectual.
Os documentos entregues ao Cliente no âmbito dos Serviços (notas escritas, registos, rotinas) são disponibilizados para uso interno do Cliente. Qualquer reprodução, divulgação pública ou utilização para fins comerciais requer autorização prévia e escrita da Astrolabio.
A Astrolabio não reivindica qualquer direito sobre os dados operacionais e documentação interna fornecidos pelo Cliente no decurso dos Serviços.
8. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidencial toda a informação sensível partilhada no contexto da prestação dos Serviços, nomeadamente dados operacionais, processos internos e informação comercial. Esta obrigação mantém-se em vigor durante o período de prestação dos Serviços e por um período de três anos após a sua cessação.
A obrigação de confidencialidade não se aplica a informação que seja do domínio público sem que tal resulte de incumprimento das partes, ou cuja divulgação seja imposta por determinação legal ou judicial.
9. Exclusões e Âmbito dos Serviços
Os Serviços da Astrolabio têm carácter consultivo, informativo e de acompanhamento operacional. Não constituem, em nenhuma circunstância:
- Opinião de assurance, verificação ou certificação de informação não financeira
- Aconselhamento jurídico, fiscal, contabilístico ou financeiro regulado
- Determinação de conformidade legal ou regulatória
- Garantia de aceitação das divulgações voluntárias por qualquer entidade ou mercado
Para as actividades acima referidas, o Cliente deverá recorrer a profissionais habilitados nos respectivos domínios regulados.
10. Isenção e Limitação de Responsabilidade
O Sítio e o seu conteúdo são disponibilizados sem qualquer garantia expressa ou implícita de exactidão, actualidade ou adequação a uma finalidade específica. A Astrolabio não se responsabiliza por perdas ou danos resultantes da utilização do Sítio ou da sua indisponibilidade temporária.
A responsabilidade total da Astrolabio decorrente da prestação dos Serviços fica limitada ao valor efectivamente pago pelo Cliente pelo Serviço em causa. A Astrolabio não é responsável por danos indirectos, perda de receita, perda de dados ou outros danos consequentes, mesmo que tenha sido alertada para a possibilidade da sua ocorrência.
Em caso de força maior — incluindo falhas de comunicações, catástrofes naturais ou actos de autoridade — as obrigações da Astrolabio ficam suspensas pelo período necessário, sem responsabilidade para nenhuma das partes.
11. Cessação
Qualquer das partes pode cessar o Acordo mediante aviso escrito, com um pré-aviso de 15 dias úteis, sem necessidade de justificação. Em caso de incumprimento grave, a parte não faltosa pode cessar o Acordo com efeitos imediatos, após notificação escrita.
Após a cessação, as cláusulas relativas a confidencialidade, propriedade intelectual e limitação de responsabilidade mantêm-se em vigor.
12. Resolução de Litígios
O presente Acordo é regido e interpretado de acordo com a legislação brasileira. Em caso de diferendo, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável, recorrendo a um processo de mediação antes de qualquer acção judicial.
Na ausência de acordo, é eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer litígios emergentes do presente Acordo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
13. Disposições Gerais
- Integralidade: o presente Acordo constitui o entendimento completo entre as partes e prevalece sobre qualquer comunicação anterior.
- Divisibilidade: a invalidade de qualquer cláusula não afecta a validade das restantes.
- Renúncia: a não invocação de qualquer direito num dado momento não implica renúncia ao mesmo para o futuro.
- Cessão: o Cliente não pode ceder os seus direitos ou obrigações emergentes deste Acordo sem consentimento prévio e escrito da Astrolabio.
- Comunicações: as notificações relevantes devem ser efectuadas por escrito, ao endereço postal ou ao endereço de correio electrónico indicado por cada parte.
14. Alterações aos Termos
A Astrolabio pode rever os presentes Termos e Condições a qualquer momento, publicando a versão actualizada nesta página com indicação da nova data de vigência. A utilização continuada do Sítio ou dos Serviços após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos termos.
15. Contacto
Para questões relacionadas com os presentes Termos e Condições, contacte a Astrolabio através dos seguintes meios:
- Endereço postal: Rua Barão de Jaguara 1481, Centro, Campinas, SP 13015-002, Brasil
- Telefone: +55 19 3294-7085
- Correio electrónico: [email protected]